Termos de Serviço

O RESocial oferece infraestrutura tecnológica para montagem, assinatura, retransmissão, consulta e rastreabilidade de eventos vinculados ao eSocial. A disponibilidade do serviço depende também de provedores externos, certificados digitais válidos e da disponibilidade dos ambientes governamentais envolvidos.

O escopo do RESocial abrange a camada de infraestrutura, autenticação, validações operacionais, gestão de certificados conforme o produto contratado, retransmissão quando aplicável e entrega de respostas técnicas do fluxo do eSocial. Integração com ERP, saneamento cadastral, governança interna, aprovação jurídica e conferência das informações de folha não integram automaticamente o escopo, salvo contratação específica.

O cliente deve fornecer dados corretos para criação, manutenção e uso de contas, chaves de API, cadastros de empregadores e demais acessos necessários ao serviço. O compartilhamento indevido de credenciais, a guarda inadequada de certificados ou o uso por pessoas não autorizadas permanece sob responsabilidade do cliente.

O cliente responde pela veracidade, integridade, legitimidade e atualização dos dados transmitidos, incluindo informações de trabalhadores, empregadores, eventos, documentos, procurações e certificados. Também é responsabilidade do cliente observar prazos legais, validar regras de negócio internas e confirmar que o certificado vinculado corresponde ao transmissor efetivamente autorizado.

Não é permitido usar a plataforma para transmitir dados falsos, ilegítimos ou obtidos sem base legal, contornar políticas de autenticação, testar carga de forma abusiva, explorar vulnerabilidades, compartilhar credenciais com terceiros não autorizados ou utilizar o serviço para fins distintos da operação contratada.

Planos, franquias, componentes adicionais, retransmissor, storage, agentes e demais parâmetros comerciais seguem a proposta, negociação ou tabela vigente no momento da contratação. Mudanças de escopo, volume ou arquitetura podem exigir reenquadramento comercial. Tributos, integrações de terceiros e custos externos podem ser tratados separadamente.

O serviço pode sofrer impacto por indisponibilidade de provedores externos, ambientes governamentais, certificados expirados, credenciais incorretas, mudanças regulatórias, redes do cliente ou outros fatores alheios ao controle direto do RESocial. O produto não elimina dependências externas inerentes ao ecossistema do eSocial.

O cliente recebe autorização de uso da plataforma e dos recursos contratados nos limites comerciais firmados. O software, o desenho operacional, a documentação proprietária, os fluxos de integração, a camada de retransmissão e os ativos de marca permanecem titularizados pelo RESocial ou por seus licenciantes, conforme aplicável.

O RESocial pode suspender ou restringir acessos em caso de inadimplência, uso indevido, risco operacional relevante, descumprimento contratual, tentativa de fraude ou necessidade técnica crítica. O encerramento da relação comercial seguirá os termos contratados, respeitando obrigações legais e operacionais aplicáveis.

O RESocial responde pela prestação diligente do serviço dentro do escopo contratado, mas não assume responsabilidade por dados incorretos enviados pelo cliente, por obrigações trabalhistas ou fiscais do contratante, por indisponibilidades do governo, por decisões administrativas tomadas com base em dados incompletos ou por perdas decorrentes de uso em desacordo com o contrato.

Estes termos podem ser atualizados para refletir evolução do produto, mudanças legais, requisitos operacionais, ajustes comerciais ou adaptações ao ambiente do eSocial. Versões futuras devem ser revisadas internamente antes de publicação definitiva.

Para dúvidas contratuais, operacionais ou pedidos de esclarecimento sobre estes termos, utilize a página de suporte pública do RESocial. O canal centraliza contatos sobre API, certificados, retransmissor, assuntos comerciais e temas institucionais.